Termos de Uso e Condições de Compra

Última atualização: [DATA]. Modelo-base: revise com um advogado antes de publicar.

1. Produto

O Kit Caixa do MEI é um produto digital com planilha (Google Planilhas), guia em PDF, vídeo e bônus, para organização financeira de MEI/autônomos. A venda é feita por plataforma de checkout de terceiros, cujos termos também se aplicam à transação.

2. Natureza educacional; sem aconselhamento

O conteúdo é informativo e organizacional. Não constitui consultoria contábil, jurídica, tributária ou de investimento. Confira valores, prazos e regras do MEI nas fontes oficiais (Portal do Empreendedor / Receita Federal). Não garantimos resultados financeiros.

3. Garantia e reembolso

Você pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pela plataforma de checkout ou pelo e-mail suporte@SEU-DOMINIO.com.br. Vale também para os upsells e bumps, nas mesmas condições.

4. App Caixa do MEI

O app Caixa do MEI é um serviço opcional, vendido separadamente do Kit, por assinatura anual (R$ 197/ano) ou mensal (R$ 24,90/mês, com o 1º mês promocional de R$ 9,90). O acesso é liberado por e-mail após a confirmação do pagamento. Não há período de teste gratuito: vale a garantia de 7 dias. Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento pela plataforma de pagamento, sem multa, cessando cobranças futuras.

5. Licença de uso

A licença é pessoal e intransferível, para uso no seu negócio. É proibido revender, redistribuir ou compartilhar publicamente o material.

6. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no material, por erros de preenchimento do usuário ou por indisponibilidade de serviços de terceiros (Google, plataforma de pagamento).

7. Privacidade

Veja a Política de Privacidade.

8. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação aplicável. Contato: suporte@SEU-DOMINIO.com.br.